ABAIXO-ASSINADO POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NO BRASIL

 

Nós, cidadãs e cidadãos comprometidos com a democracia, a justiça social e a dignidade humana, subscrevemos este abaixo-assinado para exigir a plena implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 em todo o território nacional.

Essas leis determinam a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no sistema educacional brasileiro. Elas representam um marco fundamental na construção de uma educação comprometida com a justiça racial e com o reconhecimento das contribuições históricas, culturais e políticas dos povos negros e indígenas na formação do Brasil.

No entanto, mais de duas décadas após sua aprovação, a aplicação dessas leis segue sendo irregular, fragmentada e frequentemente negligenciada em diversas redes de ensino e instituições formadoras de professores. Reiteradamente boicotadas por setores reacionários e intolerantes, sua aplicação é sabotada, e seus objetivos, esquecidos, o que impede segmentos inteiros de terem acesso à cultura de seus antepassados.

Uma educação que ignora a história da população negra e indígena não é neutra: ela reproduz desigualdades, naturaliza o racismo e perpetua uma narrativa incompleta sobre o país. A implementação efetiva dessas leis exige medidas estruturais que vão além de iniciativas pontuais ou de abordagens restritas a datas comemorativas. Ela é, hoje, uma proposta eficaz de combater a patente desigualdade racial e racismo religioso em nossos territórios, contribuindo para a reparação de injustiças históricas cometidas contra estes segmentos.

Entre essas medidas, destacamos a necessidade urgente de que as Instituições de Ensino Superior revisem seus Projetos Pedagógicos de Curso (PPC), especialmente nos cursos de licenciatura, de modo a incorporar de forma estruturante a educação para as relações étnico-raciais, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Conselho Nacional de Educação na Resolução CNE/CP nº 4/2024, que reforça a responsabilidade das instituições formadoras na consolidação de uma educação antirracista.

Nesse mesmo sentido, pesquisadores, educadores e movimentos sociais organizados têm apontado que não basta tratar o tema de forma transversal ou dispersa na formação docente. É fundamental garantir espaço curricular estruturado e obrigatório para o tema.

Por isso, destacamos o posicionamento público da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as), que defende a criação de uma disciplina obrigatória de Educação das Relações Étnico-Raciais em todos os cursos de licenciatura do país, como forma de assegurar que futuras professoras e professores estejam efetivamente preparados para implementar a legislação educacional vigente. A ausência dessa formação estruturada contribui para que as leis continuem sendo aplicadas de maneira superficial, quando não completamente ignoradas.

Implementar plenamente essas leis significa:

• Revisar os Projetos Pedagógicos de Curso das licenciaturas, incorporando de forma obrigatória a educação para as relações étnico-raciais, conforme a Resolução CNE/CP nº 4/2024;
   

• Instituir disciplina obrigatória sobre Educação das Relações Étnico-Raciais na formação docente, conforme defendido por entidades acadêmicas e movimentos educacionais;
   

• Garantir formação continuada para professoras e professores das redes públicas e privadas;
   

• Produzir e distribuir materiais didáticos adequados, construídos com rigor acadêmico e compromisso com a diversidade cultural brasileira;
   

• Criar mecanismos de monitoramento e avaliação para assegurar que as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 sejam efetivamente cumpridas.
   

Uma educação antirracista é fundamental para que o Brasil forme gerações capazes de reconhecer sua diversidade, enfrentar o racismo estrutural, a crescente intolerância religiosa (em especial com religiões de matriz africana e dos povos originários) e construir uma sociedade verdadeiramente democrática e que promova a diversidade.

Por isso, exigimos do poder público (em todas as esferas de governo) compromisso político, investimento e fiscalização para que as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 sejam plenamente implementadas em todo o sistema educacional brasileiro.

Educação antirracista não é favor.
É direito, é justiça e é compromisso com o futuro do Brasil.